Para executar mutuário, CEF deve discriminar débito com clareza

Restaurante não é responsável por celular furtado de cliente

CCJ deve examinar proposta que trata da legislação do gás natural

Tribunal Pleno aprova projeto que permite credenciamento de peritos médicos

Recurso de Revista. Custas. Preenchimento da GRU

Código do Tribunal Regional incorreto. Deserção afastada.

Rescisão indireta. Incorreções nos recolhimentos do FGTS.

Possibilidade.

Imposto de Renda não incide sobre juros de mora

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora de créditos trabalhistas recebidos por ex-empregado da Companhia Paranaense de Energia Copel.

Lançamento suplementar de ITR só deve ser feito após a verificação da área de preservação permanente

General Motors pede suspensão de pagamento de PIS e Cofins à União

Concessionária obtém direito de não recolher ICMS sobre frete na venda ao consumidor

Só circulação física de mercadoria não autoriza pgto de ICMS

Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção.

A terceirização no Brasil

A terceirização trabalhista em relatos históricos e os aspectos contemporanêos diante do Projeto de Lei  nº 4.330

Apelação Cível. Alimentos e Processual Civil. Ação Revisional Minoratória

FGTS. Verbas rescisórias. Seguro de vida. Contribuição sindical. Vale refeição. Afastamento. Horas extras. 

Diarista acusada falsamente de furto será indenizada

Indenização por danos morais é de R$ 10 mil

Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem.

Decisão agravada não atacada.

Recurso especial. Honorários advocatícios. Atuação como defensor dativo.

Fixação. Tabela da ordem dos advogados do Brasil.

STJ tranca ação de um acusado de furtar R$ 60

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra um acusado de furtar R$ 60 de um estabelecimento comercial. O habeas corpus era contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao não aplicar o princípio da insignificância, denegou a ordem de trancamento da ação.

4ª Turma Cível determina que município indenize por acidente

Amil é condenada por não autorizar internação

A Amil foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 10 mil, a título de danos morais, por negar manutenção de uma internação sob a alegação de não cumprimento do prazo de carência do plano de saúde.